20/04/2009


Em 1945, Portugal era um país economicamente atrasado. em que a maioria da população praticava uma agricultura tradicional e pouco produtiva. Apenas nos anos cinquenta se intensificaram a electrificação e a industrialização e se abriu o Pais ao investimento estrangeiro e ao turismo. O relativo crescimento económico dos anos 50 e 60 não impediu um enorme surto de emigração que fez sair de Portugal mais de um milhão de pessoas.
O regime salazarista recusou sempre a democratização, apoiado na censura e numa polícia política (a PIDE) violenta e discricionária. Apesar da repressão policial e da censura, a oposição democrática contestou sistematicamente O regime ditatorial, sobretudo na altura das campanhas eleitorais. Foi o que aconteceu, por exemplo, em 1958. quando o general Humberto Delgado se candidatou à Presidência da República. O regime salazarista rejeitou a concessão da autonomia às colónias portuguesas. o que custaria ao País uma prolongada guerra colonial. Em 1968, Salazar foi substituído por Marcelo Caetano. mas o novo chefe do Governo limitou-se a dar continuidade ao regime. O principal problema do país. as guerras em África. continuou sem solução.
Em 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas (MFA) iniciou uma revolução que devolveu a Portugal a democracia e permitiu a descolonização. Com a adesão de Portugal à CEE/União Europeia, em 1986. iniciou-se uma época de profundas transformações Sociais, económicas e culturais

A situação de atraso económico existente em Portugal no segundo pós guerra

Em 1945 Portugal era um dos países menos desenvolvidos da Europa. Mais de metade de população pertencia ao sector primário, ou seja, trabalhava ainda na agricultura que era uma actividade pouco produtiva e revelava o grande atraso da nossa economia. No Sul do país, a escassa maquinização e o não empenho dos proprietários mantinham a produtividade muito baixa. No resto do país, constituído na maioria por zonas de pequena propriedade, ainda continuava a praticar-se uma tradicional agricultura, pouco produtiva.
A situação do atraso económico afectou sobretudo as populações rurais, cujas condições de vida eram muito difíceis. A produção agrícola baixou entre o ano 1956 e 1971, enquanto o produto industrial aumentou de 19 para 64 milhões de contos, e a produção agrícola aumentou apenas de 16 para 18 milhões de contos. A pobreza era tanta que a população rural migrou quer para centros urbanos portugueses quer para o estrangeiro “emigração”. Os habitantes recém-chegados à cidade nem sempre mudaram para melhor, muitos deles passaram a morar em bairros de lata, ou em bairros clandestinos que se multiplicavam nos arredores das grandes cidades.
Portugal importava em grandes quantidades produtos agrícolas. As exportações de matérias-primas e de alguns produtos industriais durante a IIª Guerra tinham, apesar de todas as dificuldades, permitido obter saldos positivos na balança comercial e acumular dinheiro, mas continuavam a faltar os incentivos ao investimento. A política económica Salazarista ainda permanecia dominada pela obsessão monetária e financeira, pelo ideal de um país rural e modesto. A economia ainda mantinha-se parada, ou seja, estagnada.
Assim, e para mudar este cenário, a partir do início da década de 50 foi adoptado um modelo de desenvolvimento que valorizava a industrialização. O governo passou a definir planos de fomento, ou seja, linhas de rumo de investimento e de desenvolvimento socioeconómico. Com o primeiro plano surgiram novas indústrias, nomeadamente, de químicos e de metalúrgicos. Seguidamente, o Estado aposta no lançamento de um ambicioso plano hidroeléctrico nacional, cujos efeitos cedo se fizeram sentir. O terceiro plano de fomento prendeu-se com a finalização de grandes projectos, principalmente a siderurgia Nacional, no Seixal, e um complexo portuário industrial de Sines.
Para além disto, Portugal deu entrada na EFTA, uma associação de carácter económico e comercial. Por fim, e a partir dos anos 60, o País aceitou a entrada de investimentos estrangeiros abrindo as portas ao turismo o que permitiu a entrada de divisas estrangeiras.

Causas do grande surto da emigração dos anos 60

Factores da longevidade do regime salazarista

Factores internos:
- PIDE (policia politica);
- Mocidade Portuguesa;
- Legião Portuguesa
- Censura;
- Anti-parlamentarismo;
- Apoio da grande burguesia e da maior parte do clero católico e oficiais superiores das forças armadas.
Factores externos:
- Países europeus que apoiavam ou que não tinham opinião;
- Especialmente os e E.U.A;
- Propaganda;
- Império colonial;
- apoio discreto dos Estados Unidos e Inglaterra
- Países apoiantes da ditadura.

As Forças de oposição e a luta pela Liberdade e pela Democracia

Forças de Oposição
P.C.P (Patido Comunista)
M.U.D
Bispo do Porto
General Humberto Delgado
A Luta pela Liberdade e pela Democracia
Nas eleições de 1945, as forças políticas oposicionistas, reclamaram a democratização do país.
O candidato da oposição, General Norton de Matos, embora forçado a desistir das eleições, conseguiu grande adesão popular.
Greves, conspirações, livros, jornais, canções, e pinturas.

Império Colonial Português no século XX


O império português iniciou em 1415 ), com os descobrimentos e acabou em 1974-75, e estendeu-se pelos os continentes Europeu e África e Ásia e pela América do Sul. Na Europa tem a parte do Continente as ilhas da Madeira e dos Açores.
- 1º Império: a África e o Oriente (1415-1665)
- 2º Império: o Brasil (1500-1822)
- 3º Império: a África e a descolonização (1822-1975)
As colónias eram ricas em matérias-primas, como Angola e Moçambique, o próprio atraso tecnológico e económico de Portugal não tinha permitido promover o pleno desenvolvimento dessas potencialidades.
Em Angola, por exemplo em 1950, numa população negra de cerca de 5 milhões de habitantes, apenas 30 mil eram assimilados.
Portugal em 1955, tornou-se membro da ONU e foi-lhe exigido que concedesse rapidamente a autonomia ás suas colónias.
O fim do Império Português ocorreu em 1975, quando as suas colónias proclamaram em massa a sua independência. Macau foi o único que não proclamou a sua independência em 1975. Em África tinha Cabo Verde (5/7/1975), Guiné-Bissau (10/9/1974) , Angola (11/11/1975), Moçambique (25/6/1975), e na Ásia tinha Diu, Damão, Goa, Timor e Macau.

A Guerra Colonial (1961- 1974)

RAZÕES:
- Salazar recusou proceder à descolonização;
- A persistente recusa de Salazar na entrega dos territórios portugueses de Goa, Damão e Diu à União Indiana.
- Levantamentos anticolonialistas que eclodiram em Angola, Moçambique e Guiné, contra a presença portuguesa e pela libertação destas colónias ultramarinas por parte do estado português.
CONSEQUÊNCIAS HUMANAS
 Elevado número de perdas humanas;
 Elevado número de feridos e incapacitados;
CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS
 A falta de dinheiro - Com a Guerra aumentaram os custos económicos relacionados com as Forças Armadas Portuguesas;

A substituição de Salazar por Marcelo Caetano - “Primavera marcelista”

Vitimado por um acidente doméstico incapacitante (Salazar tombou acidentalmente de uma cadeira com o peso, a cadeira cedeu e o chefe do Governo caiu com violência, sofrendo uma pancada na cabeça, nas lajes do terraço do forte onde, anualmente, passava as férias, acompanhado pela governanta D. Maria de Jesus). É afastado do Governo em 1968, sendo substituído por Marcelo Caetano como Presidente do Conselho de Ministros. Até morrer, em 1970, aqueles que com ele lidavam diariamente, fizeram crer a Salazar que ainda continuava a governar o país, mesmo já depois de Marcelo Caetano ter assumido o Governo.
O lugar ficou vago e Marcelo Caetano tinha o apoio da assembleia nacional. O novo chefe do governo tinha sido um fiel colaborador de Salazar, do qual, no entanto, fora progressivamente, afastando-se desde 1962.
Marcelo Caetano quando chegou ao poder, a população achava que ele iria trazer tranquilidade para o seu regime. Procurava obter uma opinião nacional: aos grupos conservadores prometia a continuidade, ao mesmo tempo que acenava com a renovação daqueles que exigiam a democratização e a modernização do País. Caetano passou a uma descompressão política, aliviando a repressão policial, permitindo o regresso de alguns políticos
Em 1969, deram-se as eleições para a Assembleia Nacional, e acreditava-se que o regime iria respeitar as regras democráticas, mas os únicos deputados eleitos foram-no pelo Governo.
Em relação ao Marcelismo é a continuação de Salazarismo.

Etapas do processo revolucionário do 25 de Abril

1945 - Formação do MUD
1961-1974 - Guerra colonial
1974
25 de Abril - O MFA desencadeia as operações militares que conduzem ao derrube da ditadura.
1 de Maio - Realizam-se por todo o país grandiosas manifestações, saudando o 25 de Abril e a reconquista da liberdade.
17 de Maio - Posse do I Governo Provisório.
27 de Julho – Declaração do direito das colónias à independência.
28 de Setembro – O general Spínola demite-se de Presidente da República e é substituído pelo General Costa Gomes.
1975
11 de Março – Golpe das forças militares de direita com a participação do general Spínola. Dominada esta tentativa, a Revolução radicaliza-se.
14 de Março – Nacionalização dos bancos a das seguradoras.
25 de Abril – Eleições para a assembleia constituinte.
29 de Julho – Publicação da Lei da Reforma Agrária.
7 de Agosto – Um grupo de oficiais moderados manifesta-se contra a radicalização do processo revolucionário (Documento Nove).
25 de Novembro – Golpe da esquerda militar, travado pelos sectores moderados do MFA. Fim do período de maior radicalização.
1976
2 de Abril – Aprovação da constituição.
25 de Abril – Eleições para a assembleia Legislativa.
27 de Junho – O general Ramalho Eanes é eleito Presidente da República.
23 de Julho – Tomada de posse do I Governo Constitucional, com Mário Soares como Primeiro-Ministro.

Objectivos do Movimento das Forças Armadas


Objectivos: Os três D: democratizar, descolonizar e desenvolver.
Acabar com a guerra na Guiné, Angola e Moçambique, dando independência às colónias;
Pôr fim ao Regime autoritário, transformando Portugal num país democrático;
As estruturas repressivas (PIDE/DGS) e os órgãos de apoio ao regime foram desmantelados;
A censura foi abolida;
Foram libertados os presos políticos e os exilados (entre os quais o líder socialista Mário Soares e o líder comunista Álvaro cunhal) puderam regressar ao país;
Foi negociada a independência das colónias;
Garantir a realização de eleições para a Assembleia Constituinte. Foram organizadas eleições livres para a formação de uma Assembleia Constituinte (1975), que aprovou a nova Constituição da República de 1976;
Desenvolver Portugal.

Os principais protagonistas (1974 e 1976)

António Sebastião Ribeiro de Spínola nasceu a 11 de Abril de 1910 em Estremoz e morreu a 13 de Agosto de 1996 e Lisboa, político e militar português, foi o décimo quinto Presidente da República Portuguesa (o primeiro após o golpe do 25 de Abril de 1974). A 17 de Janeiro de 1974, foi nomeado vice-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, por sugestão de Costa Gomes, cargo de que foi afastado em Março. Pouco tempo depois, mas ainda antes da Revolução dos Cravos, publica Portugal e o Futuro, onde expressa a ideia de que a solução para o problema colonial português passava por outras vias que não a continuação da guerra. Instituída a Junta de Salvação Nacional (que passou a deter as principais funções de condução do Estado após o golpe), à qual presidia, foi escolhido pelos seus camaradas para exercer o cargo de Presidente da República, cargo que ocupará de 15 de Maio de 1974 até à sua renúncia em 30 de Setembro do mesmo ano, altura em que foi substituído pelo general Costa Gomes. A 13 de Agosto de 1996, Spínola morre aos 86 anos, vítima de embolia pulmonar.

Francisco da Costa Gomes (Chaves, 30 de Junho de 1914 — Lisboa, 31 de Julho de 2001) foi um militar e político português. Foi o décimo quinto Presidente da República Portuguesa (o segundo após a Revolução dos Cravos). Estudou no Colégio Militar em Lisboa e na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, onde se licenciou em Matemática. Após o 25 de Abril, foi um dos sete militares que compunham a Junta de Salvação Nacional. Entre o dia 25 de Abril e 30 de Setembro de 1974, foi a segunda figura do Estado português, logo abaixo de António de Spínola, exercendo as funções de chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. A 31 de Julho de 2001, Costa Gomes morreu no Hospital Militar de Lisboa.

Ernesto Augusto de Melo Antunes (1933, Lagoa, Portugal - 1999) foi um militar português. Militar de carreira era capitão em 1961 e foi promovido a major em 1972. Foi várias vezes ministro nos governos provisórios. Negociou a independência da Guiné-Bissau e fez parte do Conselho dos Vinte, órgão do MFA antes do período constitucional, do Conselho da Revolução, e do Conselho de Estado. Notabilizou-se ainda por ter participado activamente na elaboração do Programa de Acção Política e Económica (Dezembro de 1974) e do Documento dos Nove (Agosto. de 1975) conhecido como documento Melo Antunes por dele ter sido o primeiro subscritor.

António dos Santos Ramalho Eanes (Alcains - Castelo Branco, 25 de Janeiro de 1935) é um oficial militar e ex-político português. Foi o primeiro presidente da República democraticamente eleito após a revolução de 1974. Ramalho Eanes nasceu em Alcains, concelho de Castelo Branco numa família humilde. Filho de Manuel dos Santos Eanes e Maria do Rosário Ramalho. A formação tem início em 1942, quando entra para o Liceu de Castelo Branco. No exército, Ramalho Eanes segue a arma de Infantaria. Serve na Guerra Colonial onde combateu na Índia Portuguesa, Macau, Moçambique, Guiné-Bissau e Angola. Depois de demorada carreira de combatente, Eanes encontrava-se ainda em serviço em Angola aquando a revolução de 25 de Abril. Aderiu ao Movimento das Forças Armadas e, regressado a Portugal, foi director de programas e nomeado presidente do conselho de administração da RTP, até Março de 1975.

Vasco dos Santos Gonçalves (Lisboa, 3 de Maio de 1921 — Almancil, 11 de Junho de 2005) foi um militar (General) e um político português da segunda metade do século XX. Como primeiro-ministro, foi o mentor da reforma agrária, das nacionalizações dos principais meios de produção privados (bancos, seguros, transportes públicos, Siderurgia, etc.), do salário mínimo para os funcionários públicos, do subsídio de férias (13º mês) e subsídio de Natal. Morreu a 11 de Junho de 2005, aos 84 anos, quando nadava numa piscina, em casa de um irmão em Almancil, aparentemente devido a uma síncope cardíaca.

Otelo Nuno Romão Saraiva de Carvalho (Lourenço Marques, 31 de Agosto de 1936) é um ex-militar português, estratega do 25 de Abril. Foi capitão em Angola de 1961 a 1963 e também na Guiné entre 1970 e 1973. Fez parte do Conselho da Revolução desde que este foi criado, a 14 de Março de 1975, até Dezembro de 1975. Volta a concorrer às eleições presidenciais de 1980. Na década de 1980 passou a liderar a organização terrorista FP 25 de Abril. Em 1985, tendo sido julgado e condenado em tribunal, foi preso pelo seu papel na liderança das FP 25 de Abril, responsáveis pelo assassinato de 17 pessoas nos anos 80.
Foi libertado cinco anos mais tarde, após ter apresentado recurso da sentença condenatória, ficando a aguardar julgamento em liberdade provisória. Em 1996 a Assembleia da República aprovou o indulto, seguido de uma amnistia para os presos do Caso FP 25 de Abril.

Fernando José Salgueiro Maia nasceu a 1 de Julho de 1944 no castelo de Vide e morreu a 4 de Abril de 1992 em Santarém. Salgueiro Maia, foi um dos distintos capitães do Exército Português que liderou as forças revolucionárias durante a Revolução dos Cravos, que marcou o final da ditadura. A 25 de Novembro de 1975 sai da EPC, comandando um grupo de carros às ordens do Presidente da República. Será transferido para os Açores, só voltando a Santarém em 1979, onde ficou a comandar o Presídio Militar de Santa Margarida. Em 1984 regressa à EPC. Em 1989 foi-lhe diagnosticada uma doença cancerosa que, apesar das intervenções cirúrgicas no ano seguinte e em 1991, o vitimaria a 4 de Abril de 1992.

Álvaro Cunhal - Militante e dirigente do Partido Comunista Português, do qual foi secretário-geral durante várias décadas, nasceu em 1913 e morreu em 2005. Álvaro Cunhal desenvolveu uma activa oposição ao regime salazarista, tendo sido várias vezes preso e torturado pela PIDE. Detido em 1949 e condenado a 5 anos de cadeia, acabaria por ficar preso 11 anos, graças à aplicação de ”medidas de segurança”, pela polícia política. Evadiu-se do Forte de Peniche em 1960. Regressado a Portugal após a Revolução de 25 de Abril, foi ministro do I Governo Provisório, vindo a empenhar-se a fundo no processo revolucionário.

Mário Soares - Nascido em 1924, foi militante da oposição ao regime salazarista desde a juventude, tendo participado activamente em quase todos os grandes momentos do combate democrático. A sua militância custou-lhe várias prisões e o exílio. Em 1973, no estrangeiro, fundou, com alguns companheiros, o Partido Socialista. Depois do 25 de Abril, regressou a Portugal, tendo desempenhado um importante papel na fundação e consolidação da moderna democracia portuguesa, no processo de descolonização e na adesão de Portugal à CEE. Foi Primeiro-Ministro e, entre 1986 e 1996, Presidente da República.

Francisco Sá Carneiro - Advogado, natural do Porto (1934-1980), iniciou-se na actividade política quando foi convidado por Marcelo Caetano para integrar a lista de deputados à Assembleia Nacional, nas eleições de 1969. Veio a destacar-se como um dos mais activos membros da chamada ala liberal do parlamento marcelista. Após o 25 de Abril, Sá Carneiro foi um dos fundadores do PPD/PSD, tendo integrado o I Governo Provisório. Foi Primeiro-Ministro entre 1979 e 1980. Morreu tragicamente, em Dezembro de 1980, devido à queda do avião em que se deslocava.

Primeiras medidas do movimento revolucionário

O Presidente da República, Américo Tomas, o Primeiro-Ministro, Marcelo Caetano, e vários ministros foram presos e mais tarde exilados
• O MFA nomeou uma junta de Salvação Nacional (JNS), a quem foram entregues, provisoriamente, os poderes do Estado
• A JSN tomou algumas medidas imediatas, de acordo com o programa do MFA -extinção da polícia política
-abolição da censura
-libertação de todos os presos políticos
-permissão do regresso dos exilados
-autorização de partidos políticos e de sindicatos livres
• Nomeação de um governo provisório que integrava vários representantes das várias correntes de oposição como por exemplo: Mário Soares, Álvaro Cunhal e Francisco Sá Carneiro. O Governo Provisório promoveu o reconhecimento internacional do novo regime e a procura de uma solução para o problema colonial
• A descolonização foi preparada através de negociações com os representantes dos movimentos de libertação. Todas as colónias portuguesas (com excepção de Macau e Timor), se tornaram independentes.
• O MFA garantiu a realização de eleições para a Assembleia Constituinte dentro de um ano.

A Reconquista da Liberdade

Portugal entre 1933 e 1974, devido ao regime Salazarista que recusou sempre a democratização, apoiado na censura e na polícia politica, (PIDE) tornou-se um país ditador. A 25 de Abril de 1974, o MFA (Movimento de Forças Armadas) iniciou uma revolução que devolveu a Portugal a democracia que permitiu a independência das colónias. Aboliu o aparelho repressivo e formou partidos políticos. Foi instituída a Constituição de 1976, após eleições democráticas. Com a adesão à CEE, em 1986, iniciou-se uma época de profundas transformações sociais, económicas e culturais.

Com a reconquista da liberdade, ou seja, com a Revolução do 25 de Abril, os portugueses passaram a viver com mais direitos e com mais liberdade.
Após a revolução foram tomadas medidas que significaram a democratização, tais como a libertação dos presos políticos, a autorização do regresso dos exilados políticos, abolição da censura, desmantelamento das estruturas repressivas e dos órgãos de apoio ao anterior regime, autorização da formação de partidos políticos e de sindicatos livres, o início do processo da independência das colónias e a organização de eleições livres para a formação de uma Assembleia Constituinte que iria fazer e aprovar uma nova Constituição.
Com a Constituição da República de 1976, os portugueses passaram a viver num regime democrático parlamentar e pluralista baseado na soberania popular, empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Foram restabelecidas as liberdades individuais como o direito de associação em partidos políticos ou sindicatos, o sufrágio universal, a livre modificação das forças políticas no poder, através do voto exercido em eleições livres e democráticas, os cidadãos participam na escolha dos titulares das principais instituições e na gestão dos assuntos locais. A Madeira e os Açores passaram a ser regiões autónomas que consagravam o princípio de descentralização do poder. As tarefas fundamentais do Estado para com os portugueses foram garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático, promover e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território e assegurar o ensino.
Uma das outras consequências da liberdade foi a independência das colónias, verificando-se o retorno de muitos portugueses e não só, devido á descolonização. Muitos chegaram a Portugal sem nada. Com o apoio do governo português, os retornados portugueses tiveram uma rápida integração na sociedade portuguesa.
Todos estes acontecimentos contribuíram para um maior agravamento da situação económica em Portugal. Muitos portugueses tiveram que emigrar por não terem condições em Portugal.
Portugal pediu a sua adesão à CEE/UE. Esta adesão só foi possível com a democratização em Portugal, desencadeada pela Revolução do 25 de Abril. Esta adesão contribuiu para uma grande melhoria das condições socioeconómicas dos portugueses, através da modernização económica, melhoria de infra-estruturas, formação profissional…

A Agitação Revolucionária - 11 de Março e 25 de Novembro de 1975

Em 11 de Março de 1975, o general Spínola, , descontente com os rumos da revolução, desencadeou um movimento armado apoiado pelos militares conservadores. As forças MFA dominaram facilmente esse golpe e o país entrou numa fase de agitação revolucionária.
No dia 25 de Abril 1975, foram realizados as primeiras eleições livres, para escolher os deputados à Assembleia Constituinte.
O governo, chefiado pelo coronel Vasco Gonçalves, decretou a nacionalização dos bancos e dos grandes grupos empresariais.
Através da reforma agrária, os latifúndios do Alentejo e Ribatejo foram expropriados e transformados em unidades colectivas de produção.
A Radicalização politica do Verão de 1975 pelo Partido Comunista e pelos partidos da extrema esquerda, um grupo de militares, subscreveu um manifesto que condenava os extremismos e apelava a construção de uma sociedade democrática livre e tolerante. Em 25 de Novembro de 1975, na sequência de um novo levantamento militar, as forças moderadas tomaram poder pondo termo á fase extremista do processo revolucionário.
Em 25 de Novembro de 1975, um novo levantamento militar tomou o poder pondo termo à fase extremista do processo revolucionário.

Importância da institucionalização da democracia concretizada na Constituição de 1976

A Assembleia Constituinte elaborou a Constituição de 1976, que estabeleceu um Estado democrático em Portugal. Os Portugueses passaram a viver num regime democrático parlamentar.
A importância da institucionalização da democracia concretizada na constituição de 1976, é que estabeleceu em Portugal um Estado Democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, na organização politica democrática e no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais. Aplicaram as liberdades individuais e colectivas, o sufrágio universal e a livre alternância das forças politicas no poder.
A Constituição de 1976 é quem determina a distribuição dos poderes do Estado. O Poder Executivo (pertence ao Presidente da republica), o Poder Legislativo (Assembleia da República) e o Poder Judicial (tribunais), criou um órgão fiscalizador o Concelho da Revolução (que foi extinto pela revisão constitucional de 1982), e em seu lugar foi criado o Tribunal Constitucional.
Introduziu em Portugal uma democracia que valoriza a participação dos cidadãos na gestão dos assuntos locais. A constituição de 1976 para além do poder central, também tinha o poder local (autarquias que são as freguesias e municípios), e assim o poder local transformou-se num importante factor de progresso. Criou também a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira com estatutos políticos e administrativos próprios.
A constituição democrática de 1976, pela qual passaram a ser garantidos os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurados os princípios básicos da democracia, o estado garante os direitos e liberdades fundamentais, promover o bem estar de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, proteger e valorizar o património cultural português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais, assegurar um correcto ordenamento do território e assegurar o ensino.
Joana n.º8/9º1 - Nádia nº16 e Ana nº23/9º3

Os Órgãos do poder central, do poder local e do poder regional

O poder central é exercido pelos órgãos:
- Presidente da República
- Assembleia da República - Poder legislativo
- Governo - Poder Executivo
- Tribunais - Poder Judicial
O poder regional é exercido pela Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira pelos órgãos:
- Assembleia Legislativa Regional – Poder legislativo
- Governo Regional – Poder Executivo

O poder local – Autarquias - Freguesias e Municípios - é exercido pelos órgãos:
- Freguesias:
- Junta de Freguesia - Poder Executivo
- Assembleia de Freguesia - Poder legislativo
- Municípios:
- Câmara Municipal - Poder Executivo
- Assembleia Municipal - Poder legislativo

As dificuldades económicas do período pós revolucionário

Após os primeiros dias de unidade politica, o processo revolucionario conheceu momentos dificeis. A tranquilidade publica foi perturbada por constantes manifestaçoes de rua, sucessivas greves e perseguições politicas aos partidos conservadores. O MFA foi afastado do poder, e progressivamente, instalou-se no país uma democracia parlamentar.
O desenvolvimento económico de Portugal foi o mais dificil de resolver. A crise económica dos anos 70, aliada às perturbações revolucionárias conduzia Portugal a uma situação de grande dependência externa. Aumentou o desequilíbrio das contas com o exterior, sobretudo devido à importação de petróleo e de produtos agrícolas.
Só através de grandes empréstimos externos, concedidos após a negociação de exigentes acordos de estabilizaçao económica com o FMI (Fundo Monetário Internacional) e da imposição de severas restrições aos salários e ao consumo, foi possível evitar a ruptura das finanças portuguesas.
A subida da inflaçao acentuou-se a partir de 1975, vindo a atingir um valor proximo dos 30% anuais em 1984. A moeda continuou a desvalorizar-se sistematicamente e o poder de compra degradou-se. Com a paragem da emigração e o regresso de muitos portugues de África, o desemprego aumentou.
A gravidade da situação exigia, no começo dos anos 80, à procura de novas soluções, uma das quais foi a Adesão à Europa Comunitária, Portugal na 1ª década de 80 aderiu à CEE (Comunidade Económica Europeia).

A Importância da adesão de Portugal à CEE/União Europeia

A adesão de Portugal à CEE foi em 1 de Janeiro de 1986, após um longo processo de negociações, iniciado pelo 1º Governo Constitucional em 1976. A Importância da adesão de Portugal à CEE foi que no país começaram a surgir mais benefícios. Vemos que a evolução da rede de auto-estradas, em Portugal dos anos 80 para os dias de hoje tem vindo a aumentar. Concluímos também que a taxa de mortalidade infantil tem vindo a diminuir, tal como, a taxa de analfabetismo. Surgiram outros benefícios, tais como, o aumento das casas com electricidade e instalações sanitárias. Um dos benefícios mais importantes, após a entrada de Portugal para a CEE, foi a adesão à moeda única, o euro, em 2002.
Após a entrada de Portugal na CEE abriram-se novas oportunidades de progresso, mas também surgiram novas dificuldades, como a adesão à moeda única, que obrigou as pessoas ao cumprimento de rigorosas metas orçamentais, a concorrência a nível internacional é cada vez maior, o que levara o alargamento da União Europeia a exigir um maior esforço de solidariedade de 27 membros para com os novos países integrados. Contudo isto, podemos constatar, que a entrada de Portugal na CEE exigiu um grande esforço de modernização por parte dos portugueses. Portugal antes da entrada para a CEE, era um país pequeno e pobre.
Mas, no entanto, na actualidade Portugal evolui-o muito, a população envelheceu, começou a chegar imigrantes estrangeiros e todas as classes melhoraram as suas condições de vida. As mulheres passam a fazer parte plena da sociedade e da população activa. Todos os jovens passam a ter o direito às escolas e já só há analfabetismo por parte dos idosos. A agricultura e a população agrícola quase desapareceram, assim desenvolveu-se os serviços e a indústria. Estes acontecimentos, e muitos mais ainda, fizeram com que Portugal recuperasse muitos atrasos, fazendo assim grandes progressos. Sendo que, um dos maiores progressos em Portugal, na entrada para a CEE, foi o fim do regime autoritário, e por outro lado a vantagem de Portugal ter se tornado numa democracia parlamentar. Joana nº11 e Ricardo nº /9º4

Portugal era um país pequeno e pobre mas desde os anos 80 muito mudou. Com a adesão á CEE/U.E, em 1986, iniciou-se uma época de profundas transformações sociais, económicas e culturais. Alguns dos benefícios económicos são: as entradas de grandes fundos comunitários para modernizar a economia, a melhoria da infra-estrutura e também a adesão à moeda única (euro). Outros benefícios, sociais e culturais são: a evolução de auto-estradas no país, também a taxa de mortalidade infantil e a taxa de analfabetismo diminuíram ao longo dos anos (1960-2001). As casas com electricidade e as casas com o saneamento básico ou seja com as condições minimas para viver aumentaram, o que é muito bom para o desenvolvimento do país. Por fim outro dos benefícios foi que as mulheres ficaram com pleno acesso à escola. Parte destes problemas foram resolvidos com o principio da solidariedade.
Notamos que a aderência á CEE abriu novas oportunidades, mas também abriu novas dificuldades. Algumas delas são: com a adesão á moeda única obriga a cumprir rigorosas metas orçamentais, a concorrência internacional é cada vez maior e o alargamento U.E para 27 exige esforços de solidariedade para os novos países que entram na U.E. Por fim a globalização diminuiu mais fronteiras económicas e financeiras para o estado. Notamos que realmente a CEE/U.E mudou a vida de muitas pessoas.
Sara nº21/9º3

Em 1986, iniciou-se uma época de profundas transformações sociais, económicas e culturais devido á adesão de Portugal á CEE/União Europeia. Portugal ao integrar-se na União Europeia passou a beneficiar da entrada de vultosos fundos comunitários para a modernização da economia, melhoria das infra-estruturas, formação profissional, etc. No entanto, uma economia tão aberta e dependente do exterior, como a portuguesa está presa ao sofrimento dos fluxos e refluxos das crises internacionais, o que veio a acontecer nos anos 90, assim como, no início do século XXI.
Tendo em conta estes aspectos, a adesão de Portugal à União Europeia foi importante, pois abriram-se novas oportunidades de progresso, apesar de surgirem algumas dificuldades. Ou seja, a adesão á moeda única obriga ao cumprimento de metas orçamentais rigorosas, a concorrência internacional é cada vez maior e o alargamento da União Europeia para 27 membros exige muito mais esforço de solidariedade para com os países integrados. Até aos dias de hoje, Portugal ainda sofre muitas dificuldades, pois tudo exige que os Portugueses façam um grande esforço de modernização para enfrentarem os grandes desafios do nosso tempo.Mas, na minha opinião, se não tivessemos aderido à CEE, Portugal seria um país atrasado e pobre, daí a importância da adesão à União Europeia.

Sara Nº17, 9º1

A REVOLUÇÃO DE ABRIL E A MADEIRA (1974-2000) - a institucionalização da autonomia

Do Estado Novo à Revolução de Abril

Os anos sessenta foram difíceis para o Estado Novo. A Guerra Colonial, que se inicia em 1961, evidenciou a necessidade de mudança no relacionamento com as colónias. Ao nível interno aumentou o descontentamento expresso nos protestos do movimento estudantil de 1969.
A 27 de Setembro de 1968, Salazar é substituído por Marcelo Caetano, mudança considerada como o prenúncio duma viragem, ficando a nova situação conhecida como a "Primavera Marcelista". No entanto, manteve-se a situação das colónias e a revisão constitucional de 16 de Agosto de 1971 não permitiu a abertura constitucional e institucional do regime.
A política colonial portuguesa degradou a sua imagem internacional. Em 1972, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas reprovaram a atitude portuguesa, dando apoio aos movimentos de libertação. A República da Guiné-Bissau proclamou a sua independência em 24 de Setembro 1973, seguindo-se as outras colónias.
A pressão interna era grande. A 6 de Janeiro de 1973 iniciou-se a publicação do jornal semanário Expresso, que se afirmou como porta-voz da oposição. De 4 a 8 de Abril realizou-se em Aveiro o 3° Congresso de Oposição Democrática que reclamava o fim da guerra colonial e a defesa das liberdades democráticas.
O descontentamento atingiu também as Forças Armadas quando se publicou o Decreto 353/73 em que era concedida a possibilidade dos oficiais milicianos passarem ao quadro permanente. Esta contestação fez aumentar a oposição ao governo e à guerra colonial. Este movimento dos capitães contestatários ganhou dimensão, surgindo a ideia de derrubar o Governo através de um Golpe de Estado.
Em Fevereiro de 1974 é publicado o livro do General Spínola “Portugal e o Futuro”, contestando a política colonial, propondo uma federação de estados com as colónias, e a necessidade de liberalização do regime. O resultado foi a demissão dos generais Spínola e Francisco Costa Gomes dos cargos de Vice-Chefe e Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas. Dois dias depois o Regimento das Caldas da Rainha sublevava-se marchando sobre Lisboa. A rebelião foi apagada mas não fez esmorecer os preparativos da Revolução que aconteceu finalmente na noite de 24 para 25 de Abril de 1974.
O período que decorre a partir da Revolução do 25 de Abril de 1974 foi marcado por uma profunda transformação na vida política do arquipélago. Após o conturbado Verão de 1975 e de 1976, institucionalizou-se a autonomia política na Madeira, entrando num sistema de governo eleito por sufrágio universal directo e iniciou-se a luta pela sua afirmação e do progresso do arquipélago.

As primeiras manifestações na Madeira
O Movimento das Forças Armadas derrubou o regime e entregou o poder à Junta de Salvação Nacional presidida pelo General António Spínola. No dia seguinte o poder estava controlado, saindo para o exílio no Funchal os chefes do regime deposto: Américo Thomaz, Marcelo Caetano e outros.
Na Madeira os ecos da revolução chegaram pelos jornais “Jornal da Madeira” e “Diário de Notícias”. As primeiras movimentações populares surgem em torno do grupo do Comércio do Funchal, chefiado por Vicente Jorge Silva, uma das vozes de oposição ao governo do Estado Novo. Foi no seio deste grupo que surgiu a ideia da manifestação popular do 1 de Maio de 1974. A este juntou-se um outro de padres católicos que se reunia na rua do Pombal e que foi responsável pela contestação ao bispo D. Francisco Santana em 16 de Maio de 1974.
A primeira informação oficial sobre a situação do país surge a 28 de Abril e a 6 de Maio chega à ilha o tenente coronel Carlos de Azeredo, nomeado Governador Militar da Madeira.
A 15 de Maio o general António Spínola tomou posse como Presidente da República. No dia seguinte entrou em funções o Governo Provisório chefiado pelo Dr. Adelino de Palma Carlos, substituído em Julho por Vasco Gonçalves. O novo executivo substituiu o governo do Distrito da Madeira. A 7 de Agosto o Dr. Fernando Pereira Rebelo foi nomeado Governador Civil, que por sua vez a 13 de Setembro nomeou o Dr. António Egídio F. Loja para Presidente da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal.

Grupos políticos e autonomistas
A partir de Maio de 1974 surgem vários grupos políticos de cariz regional e promotores da autonomia da Madeira, que rapidamente avançaram para a criação de associações regionalistas.
O Movimento de Autonomia das Ilhas Atlânticas, anterior à Revolução, dirigido pelo Dr. José Maria da Silva foi dos primeiros a sair à rua.
A Frente Centrista da Madeira, reuniu Henrique Pontes Leça, António Aragão de Freitas, Alberto João Jardim e Luciano Castanheira, declarava-se a favor de uma "Madeira Autónoma e Próspera", em que o governador deveria ser eleito pelos madeirenses, estando sujeito ao veto de 25 deputados de uma Assembleia Regional. Com a afirmação dos partidos nacionais e a necessidade da sua extensão a todo o território nacional a Frente Centrista associou-se ao Partido Popular Democrático.
O Movimento Democrático da Madeira, fundado pelo grupo de candidatos e apoiantes da oposição democrática às eleições de 1969, sob orientação de António Loja, Fernando Rebelo e Manuel Gouveia, reivindicava a existência de partidos regionais e a saída dos membros do anterior governo ainda em exercício na ilha.
A Frente Popular e Democrática da Madeira, agregava alguns padres católicos e simpatizantes do Partido Comunista, desapareceu em Setembro.
A União do Povo da Madeira surgiu entre os grupos do Centro de Cultura Operária e do Comércio do Funchal, congregando todos os de extrema esquerda. Foram os responsáveis da mobilização popular que esteve na origem da agitação social que ocorreu no Funchal, em Outubro junto ao Palácio de S. Lourenço e a ocupação do Seminário do Funchal. Este grupo aliou-se em 1975 à FEC, estando na origem da actual UDP na Madeira.
No Verão de 1974 estavam constituídos os grandes partidos nacionais, que começam a expandir-se a todo o espaço nacional. O PPD foi buscar o seu apoio junto da FCM, enquanto o PS recrutou os seus aderentes no FPDM e MDM. Apenas os partidos Comunista e Centro Democrático Social fizeram depender a sua base social do apoio de simpatizantes isolados.
De entre estes grupos políticos ganhou dimensão política o MDM que conseguiu assumir o controlo do Governo Civil e da Junta Geral, com Fernando Rebelo e António Loja. Mas isto durou pouco tempo, pois não resistiram à contestação dos outros grupos políticos.
A Junta era constituída pelo Governador Civil e quatro vogais, sendo um deles o Governador Militar, que deveria ser ouvida Sempre que o governo deliberasse no domínio económico- social para o arquipélago.
A 3 de Fevereiro extinguiu-se a Junta de Planeamento da Madeira e a Comissão de Planeamento Regional e deram lugar à Junta Administrativa Regional com o objectivo de criar uma maior descentralização e autonomia administrativa. A Junta era presidida pelo Governador Militar e tinha seis vogais com atribuições nas áreas do planeamento e finanças, administração local, equipamento social e ambiente, transporte e comunicações, assuntos sociais trabalho e emigração, administração escolar, investigação científica, cultura e comunicação social, agricultura, pescas e indústria, comércio e turismo.
Esta representava um avanço em termos de descentralização. Podia elaborar portarias e outros regulamentos que providenciassem a execução das leis, promover a transferência dos poderes da administração central.
O Verão de 1975 foi um momento de grande agitação social e partidária, ficando marcado por alguma agitação e violência. Na Madeira destacou-se a FLAMA, movimento responsável por várias bombas e petardos. O separatismo e a violência bombista são entendidos como um movimento de oposição à política de esquerda seguida por Lisboa, pretendendo desencadear a partir das ilhas a libertação do Continente.
A clarificação do processo político, com a aprovação do Estatuto Provisório da Madeira em 29 de Abril de 1976 e o acto eleitoral para a Assembleia Regional a 27 de Junho, abriu o caminho para a afirmação do processo constitucional com a atribuição da autonomia político - administrativa consagrada na Constituição que foi aprovada a 2 de Abril de 1976.

A Constituição de 1976 e a institucionalização da autonomia
O 25 de Novembro de 1975 consagrou a afirmação da soberania através de eleições livres. A Constituição da República de 1976, estabelece para os arquipélagos da Madeira e Açores um estatuto especial. De acordo com o artigo 6° estes "constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político - administrativos próprios". A Constituição estabelece no artigo 232° uma nova figura, o Ministro da República, o representante da soberania do Estado na região, nomeado pelo Presidente da República, mediante proposta do Governo depois de ouvido o Conselho da Revolução, actualmente, depois de ouvido o Conselho de Estado. Ainda se estabeleceu no artigo 302° que as primeiras eleições para a Assembleia Regional decorreriam a 30 de Junho e que até 30 de Abril o Governo estava mandatado a propor, em conjunto com as Juntas Regionais, um estatuto provisório que vigoraria até à elaboração do definitivo.
A autonomia regional, de acordo com o estipulado na Constituição, permitiu à Madeira criar um código normativo jurídico novo e uma administração pública regional. Esta capacidade legislativa e regulamentar fez com que a Assembleia Legislativa elaborasse decretos legislativos regionais, ficando ao Governo Regional a capacidade dos decretos regulamentares regionais e regulamentos inerentes ao exercício do poder executivo, como portarias, despachos normativos e resoluções. De entre estes apenas os decretos regulamentares regionais são assinados pelo Ministro da República.
A mudança constitucional de 1976 foi significativa pois avançou-se no processo de descentralização administrativa para a autonomia política, que possibilitou a criação de um governo próprio e de uma assembleia com capacidade legislativa em casos específicos. Os órgãos de governos próprio são a Assembleia Regional, actualmente composta por 61 deputados eleitos, e o Governo Regional, em que o presidente é nomeado pelo Ministro da República, de acordo como resultado das eleições.
A 19 de Julho de 1976 inaugurou-se a primeira Assembleia Regional da Madeira. A 14 de Agosto o coronel Lino Miguel foi nomeado Ministro da República e a 1 de Outubro a tomada de posse do Governo, presidido pelo Eng. Ornelas Camacho. A norma de ser o líder do partido mais votado a assumir tais funções não teve lugar, pois Alberto João Jardim preferiu ocupar o lugar de líder parlamentar. A situação perdurou por pouco tempo, uma vez que este acabou por assumir a presidência do Governo a 17 de Março de 1978.
No Verão de 1976 estava institucionalizado e em funcionamento o regime autonómico das ilhas atlânticas. Nos primeiros anos o processo esteve sujeito à regionalização e transferência das competências dos diversos serviços do Estado e à criação do quadro institucional, resultado das competências administrativas definidas na Constituição e Estatuto Provisório de 1976. A transferência de competências contribuiu para o reforço de autonomia, sem pôr em causa o Estado unitário.
A Constituição da República, e o estatuto definem de forma jurídico-constitucional a autonomia. A Constituição mereceu já quatro revisões (1982, 1989, 1992, 1997). O Estatuto não mereceu igual adaptação. O estatuto provisório de 1976 manteve-se até 1991, altura em que a Madeira conseguiu aprovar na Assembleia da República o seu primeiro projecto definitivo de Estatuto. A primeira revisão do estatuto em 1999, consagra avanços significativos autonómicos, nomeadamente a Lei das Finanças das Regiões Autónomas de 1998. O Estatuto define os poderes da região, sendo da responsabilidade de Assembleia Regional e aprovado pela Assembleia de República.
As instituições constitucionalmente estabelecidas da região são o Ministro de República e como órgãos de governo próprio, a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.
O Ministro da República representa o Estado e de acordo com as suas competências é a garantia constitucional da manutenção do Estado unitário. As suas competências são de ordem política e administrativa. A nível administrativo superintende e coordena todos os serviços centrais do Estado na Região. No campo político nomeia e exonera o Governo Regional, assina e ordena a publicação dos decretos e regulamentos regionais. A partir da revisão constitucional de 1997 deixou de ter assento no Conselho de Ministros e a coordenação dos serviços centrais do estado na região.

Os órgãos do poder regional e os símbolos da Região Autónoma
A Assembleia Legislativa Regional é composta por deputados eleitos por sufrágio universal. De acordo com a lei eleitoral, a ilha foi dividida em onze círculos eleitorais, tantos quantos os municípios, elegendo-se um deputado por cada 3 500 recenseados. O apuramento dos resultados segue o sistema da representação proporcional do método de Hondt. À Assembleia tem a função legislativa, podendo fazê-lo apenas no interesse específico da região, que não pode sobrepor-se à competência da Assembleia da República. Pode regulamentar as leis gerais, adaptando-as às condições da região. A Assembleia actua no sentido de fiscalização do cumprimento do Estatuto e das Leis junto do Governo e na aprovação do orçamento e contas. Ao Tribunal Constitucional está atribuída a missão de controlar a constitucionalidade da legislação regional aprovada pela Assembleia Legislativa Regional.
O Governo Regional, tem por funções conduzir a política executiva da região. O Governo é composto pelo presidente e secretários regionais, podendo ainda haver lugar a vice-presidentes e subsecretarias regionais.
O Estatuto de 1991 estabelece o funcionamento destes órgãos de poder, determinando os seus poderes, regulamenta o funcionamento de Assembleia e Governo, o estatuto de deputado, o regime financeiro, económico, fiscal e a administração pública regional. A defesa da unidade territorial, como forma de afirmação do poder do Estado, está patente na Constituição da República e tem repercussão evidente no Estatuto, fazendo vincar o nível de afirmação da autonomia. O Estatuto dedicava uma secção aos "princípios da solidariedade e da continuidade territorial". Esta ideia foi reafirmada . no Estatuto de 1999, dando lugar a um artigo e secção especial nos . "princípios fundamentais". Aqui o "princípio da continuidade territorial" implica contrapartidas e compromissos acrescidos ao Estado, no sentido de intervir para corrigir as desigualdades estruturais" resultantes do afastamento e insularidade. É um princípio que vincula a solidariedade do Estado e que estabelece obrigações de ordem financeira, de transportes marítimos e aéreos, telecomunicações, rádio e televisão, combustíveis, livros e publicações.
Os elementos simbólicos fazem parte do imaginário autonómico. A bandeira, o escudo, o selo branco e o hino, aprovados pela Assembleia Regional em 28 de Julho de 1978, e o brasão de armas foi em sessão plenária de 17 de Janeiro de 1991. Junta-se o estabelecimento do dia 1 de Julho como o dia da Região.

Os partidos políticos e as eleições
Não obstante em 1976 terem surgido várias associações que poderiam ter-se transformado em partidos políticos regionais, por força da legislação, tiveram de se associar aos nacionais. Foi assim com a UDP e PPD. O quadro partidário da região é definido pela presença dos partidos nacionais que adquirem alguma autonomia em relação às direcções partidárias nacionais. Os actos eleitorais entre 1976 e 2000 contaram com oito partidos e coligações. O eleitorado distribui-se só por cinco forças partidárias (PSP, UDP, PS, CDS/PP e PCP), não conseguindo os demais votações significativas. A única excepção foi o PSN que em 1992 elegeu um deputado. Apenas o PCP ao longo do processo eleitoral tem-se apresentado sob a forma de coligação ( em 1976 com a FEPU - Frente Eleitoral Povo Unido; em 1980 e 1984 a APU - Aliança Povo Unido; em 1988, 1992, 1996 e 2000 a CDU-Coligação Democrática Unitária).

O Governo e a prática governativa
A efectiva governação do arquipélago só teve lugar a partir das primeiras eleições regionais e com a tomada de posse do primeiro governo constitucional em 1 de Outubro de 1976. A intervenção do governo é estabelecida anualmente nos orçamentos. O plano define os objectivos económicos e os meios a atingir através de um desenvolvimento de todos os sectores.
A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia permitiu os financiamentos necessários para combater as assimetrias e a aposta no desenvolvimento da Madeira.
No período de transição tivemos uma Junta de Planeamento e a Junta Governativa e de Desenvolvimento Regional. A primeira esteve em efectividade de funções de 25 de Março a 5 de Agosto de 1975, enquanto a segunda de 20 de Março a 23 de Abril de 1976. O primeiro governo saído das Eleições regionais, chefiado pelo Engenheiro Ornelas Camacho exerceu funções de 1 de Outubro de 1976 a 3 de Março de 1978. Com a tomada de posse de novo governo, a 17 de Março de 1978, iniciou-se uma nova fase de governação sob a presidência do Dr. Alberto João Jardim, cuja intervenção governamental nos vários sectores da sociedade e economia permitiu significativos avanços nos últimos vinte e cinco anos.
No Porto Santo, sujeita à dupla insularidade, avançou-se em 1978 com a construção da central dessalinizadora e o porto de abrigo. A aproximação desta ilha à Madeira foi conseguida em 1983 com a aquisição de um catamarã para as ligações marítimas. Esta política de afirmação do Porto Santo obrigou à criação de uma delegação do governo regional.
A política de facilitação das acessibilidades e de travar o isolamento, com uma política de transportes e obras públicas, foi uma das principais apostas na Madeira.
Em 1982 avançou-se com o projecto de ampliação do aeroporto intercontinental que se conclui em 2002. A obra das duas fases finais teve o custo total de 106 milhões de contos. Foi considerada um factor de coesão nacional e comunitária, tendo o financiamento, entre 1991 e 2000, em cerca de 65% dos 69.157 milhões de contos dos fundos comunitários.
A aposta no aeroporto resulta do facto de b transporte aéreo ser fundamental para a afirmação do Turismo. A obra do aeroporto era necessária para o turismo um dos sectores preferenciais da economia do arquipélago. Neste sentido foi criada em 1983 a Secretaria Regional do Turismo que se aliou à Cultura.
As conquistas da Revolução de 1974 e o processo autonómico conseguiram estancar a tradicional emigração madeirense, reconvertendo-a para uma sazonalidade rumo às ilhas do Canal. A existência de uma importante comunidade madeirense em todo o mundo levou o governo a dar especial atenção ao sector. A 2 de Julho de 1976 surgiu o Centro do Emigrante Madeirense. Mas a referência à tradição emigratória do madeirense ficou expressa no monumento inaugurado em 1982 na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses. Depois avançou-se para uma participação dos emigrantes na vida política local através do Congresso das Comunidades Madeirenses. Em 1989 foi declarado o dia 1 de Julho Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses.
Na agricultura a aposta foi nas culturas da bananeira e da vinha. A primeira manteve-se apenas enquanto usufruiu uma posição privilegiada no mercado nacional. A vinha tomou um rumo distinto, com a criação do Instituto do Vinho da Madeira (1979): definiu-se uma política de reconversão no sentido de recuperar as castas tradicionais de vinho Madeira.
O sector da saúde foi um dos primeiros a ser regionalizado permitindo que se lançasse um sistema regional, com uma rede de centros de saúde por toda a ilha.
O progresso de todo o arquipélago só foi possível graças a uma política de infra-estruturas imprescindíveis na área dos transportes terrestres e marítimos. A orografia, sem dúvida a maior dificuldade só foi totalmente ultrapassada com a autonomia. Nos anos cinquenta o Estado Novo completou o circuito de estradas à volta da Ilha, mas o esbater das distâncias foi uma conquista dos anos oitenta com os viadutos, túneis e vias rápidas.
A realização de todos estes empreendimentos só foi possível com o apoio financeiro da Comunidade Económica Europeia. A partir de 1986 a adesão de Portugal à CEE facilitou à Madeira o financiamento das obras necessárias. Neste sentido surgiu em 1985 o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER). Em 1991 o Tratado da União Europeia estabeleceu a política regional e de coesão, criando o Comité das Regiões e o Fundo de Coesão. A Madeira recebeu no primeiro e segundo Quadro Comunitário de Apoio (entre 1986 e 1999) 176,7 milhões de contos e para o terceiro (2000-2006) as verbas são de 140 milhões de contos.

A Madeira na União Europeia
O posicionamento periférico da Madeira nunca fez com se afastasse da Europa. No período dos descobrimentos os principais laços estavam na Europa e a partir do século XVII os ingleses a transformaram numa ponte entre a Europa e o mundo colonial.
A entrada de Portugal na comunidade económica europeia permitiu estreitar o vínculo madeirense ao velho continente. A 5 de Junho de 1985 a Assembleia Regional da Madeira aprovou a integração da RAM na adesão de Portugal à CEE, que aconteceu a partir de 1 de Janeiro de 1986. A resolução do Parlamento Regional reconhece as vantagens da adesão para o progresso económico e o reforço do contributo insular para a formação da comunidade.
A situação não relega para segundo plano as especificidades que se reforçam através da coesão económica e social. Estas características particulares da Madeira e dos Açores ficaram definidas no tratado de adesão, assinado a 12 de Junho de 1985. Em 1988 a comunidade perante o memorando apresentado pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aprovou um programa de medidas específicas no sentido da sua plena integração no mercado único. Foi o princípio do reconhecimento do "Estatuto Especial das Regiões Ultraperiféricas" consagrado no tratado de Maastricht na Declaração comum sobre as Regiões Ultraperiféricas. A correcção dos desequilíbrios internos de desenvolvimento e a política de coesão comunitária foram assegurados pelos diversos quadros comunitários (1 QCA 1989-1993; II QCA-94-99) e o fundo de coesão, para além de outros apoios no âmbito dos diversos programas comunitários (PEDAD, FEDER, POSEIMA (1992), FEOGA e FSE, que permitiram que a Madeira tivesse assegurados os meios financeiros para combater as assimetrias. As verbas comunitárias foram fundamentais para o desenvolvimento sócio-económico da região e representam a parte mais significativa das transferências do orçamento do estado, que atingem 94% em 1992. Foi com esses fundos que a Madeira venceu o subdesenvolvimento e entrou numa era de progresso e bem estar social.

§


Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira:
Preâmbulo
A Madeira manteve o estatuto provisório, aprovado a 2 de Abril de 1976 pela Assembleia da República, até 1991. Em 1977 a Assembleia Regional aprovou o seu projecto de estatuto (publicado por lei n°.103/1 em suplemento ao n°.123 do Diário da República de 30 de Julho de 1977), mas a proposta caducou com a dissolução da Assembleia[decreto n°.98a/79, de 11 de Setembro], acabando por só ser aprovado pelo decreto n°. 322/1 de 27 de Junho de 1980 da Assembleia da República. Não entrou em vigor por ser considerado inconstitucional pelo Conselho da Revolução[resolução nO293/80, publicada no Diário da República 1. série n°.191 de 20 de Agosto de 1980]. Apenas em 1990 se colocou de novo a debate o estatuto da região, que depois de aprovada a proposta pela Assembleia Regional em 22 de Fevereiro foi submetida à Assembleia da República. A primeira revisão do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi aprovada por lei n.º 10/99, de 21 de Agosto. Neste é evidente uma melhoria no enunciado das normativas, a incorporação das alterações institucionais entretanto alcançadas e que permitiram uma ampliação da autonomia, bem como a inclusão das disposições tributárias, entretanto regulamentadas.
TÍTULO I Princípios fundamentais
Artigo 1º
Região Autónoma da Madeira
O arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio.
Artigo 2º
Pessoa colectiva territorial
A Região Autónoma da Madeira é uma pessoa colectiva territorial, dotada de personalidade jurídica de direito público.
Artigo 3º
Território
1 - O arquipélago da Madeira é composto pelas ilhas da Madeira, do Porto Santo, Desertas, Selvagens e seus ilhéus.
2 - A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, designadamente as águas territoriais e a zona económica exclusiva, nos termos da lei.
Artigo 4º
Regime autonómico
1 - O Estado respeita, na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e a identidade regional como expressão do seu direito à diferença.
2 - O regime autonómico próprio da Região Autónoma da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas do seu povo.
Artigo 5º
Autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal
1 - A autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e deste Estatuto.
2 - A autonomia da Região Autónoma da Madeira visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
Artigo 6º
Órgãos de governo próprio
1 - São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.
2 - As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa.
3 - Os órgãos de governo próprio da Região participam no exercício do poder político nacional.
Artigo 7º
Representação da Região
I - A representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - No âmbito das competências dos órgãos de governo próprio, a execução dos actos legislativos no território da Região é assegurada pelo Governo Regional.
Artigo 8º
Sombolos regionais
1 - A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa Regional.
2 - Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da Região ou por estes tutelados, bem como nos serviços da República sediados na Região nos termos definidos pelos competentes órgãos.
3 - Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.
4 - A Bandeira da União Europeia é utilizada ao lado das Bandeiras Nacional e Regional nos edifícios públicos onde estejam instalados serviços da União Europeia ou com ela relacionados, designadamente por ocasião de celebrações europeias e durante as eleições para o Parlamento Europeu.
Artigo9º
Referendo regional
l - Em matéria de interesse específico regional os cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira podem ser chamados a.' pronunciar-se. a título vinculativo, através de referendo. por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa Regional.
2 - São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais.

Artigo 10º
Princípio da continuidade territorial
O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.

Artigo 11º
Princípio da subsidiariedade
No relacionamento entre os órgãos do Estado e os órgãos de governo próprio da Região é aplicável o princípio da subsidiariedade, segundo o qual, e fora do âmbito das atribuições exclusivas do Estado, a intervenção pública faz-se preferencialmente pelo nível da Administração que estiver mais próximo e mais apto a intervir, anão ser que os objectivos concretos da acção em causa não possam ser suficientemente realizados senão pelo nível da Administração superior.
Artigo 12º
Princípio da regionalização de serviços
A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos.
(...)(Lei n°.130/99 de 21 de Agosto)

Rui Ferrão
Fontes: História da Madeira, SREM, 2001